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Penhora em Bens de Sócio de LTDA

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Serviços prestados pela Copasa dentro das normas vigentes não devem ser ressarcido

O autor ajuizou ação contra a empresa de água esgoto e alegou que a fatura relativa veio com um acréscimo de R$94,38 referentes a um serviço que ela não havia solicitado

A Filiação no Novo Código Civil

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Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

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Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

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JT reconhece diferenças salariais de supervisora que recebia salário inferior ao do colega com mesma função

A Lei da Igualdade Salarial, oficialmente conhecida como Lei 14.611/2023, já está em vigor desde julho de 2023

Participação de petroleiro em reuniões de segurança contará como tempo à disposição do empregador

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